Instalação e manutenção de internet e TV a cabo não podem ser terceirizadas por empresa de telecomunicações

A contratação de trabalhadores por empresa interposta (terceirização) é ilegal e o vínculo de emprego se forma diretamente com a empresa tomadora dos serviços.

2ª TR confirma que adicional de radiação ionizante não compõe base de cálculo de contribuição previdenciária do regime estatutário

Sócio de pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública tem direito a certidão negativa de débito quando não demonstrada sua responsabilidade pessoal

Juízo da 1ª Vara Federal determina que a CEF disponibilize unidade residencial do PAR devidamente adaptada às necessidades especiais de arrendatário portador de deficiência

INSS deve pagar pensão aos pais de segurado falecido

A empresa e a cota para portadores de deficiência

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto com tratamento.

Prazo de prescrição para reclamar FGTS é de 30 anos

Dono de sítio é condenado por crime ambiental

SUS pode ser obrigado a fornecer transporte e hospedagem

Militar excluído da corporação a bem da disciplina não consegue anular ato

As propostas de Lula e de Alckmin

Manifestação de juiz sobre importância de julgamento não significa parcialidade

É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

A exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração daqueles que exercem cargo eletivo municipal, estadual ou federal passou a ter validade a partir de 20 de setembro de 2004, quando entrou em vigor a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004.

Agropecuarista pede nulidade de Decreto Presidencial

TSE arquiva representação de Deputado Petista contra Geraldo e Lu Alckmin

TRF mantém condenação por estelionato

Juiz determina rescisão de contratos para que empregados continuem trabalhando

"Possibilidade de progressão para crimes hediondos não significa igualar punição a delitos comuns"

Câmara aprova realização gratuita de exame de DNA